Parecer Técnico - Parecer Jurídico de 12/08/2024 por Assistente Jurídica - Doutora MARIA ALICE RAVENA DE ALMEIDA AMADO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 68 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/08/2024
Autor
Assistente Jurídica - Doutora MARIA ALICE RAVENA DE ALMEIDA AMADO
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 052 DE 2024
Indexação