Ofício - PJ de 24/05/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

PJ

Data

24/05/2024

Autor

JURÍDICO

Ementa

Parecer Jurídico.

Indexação

Parecer Jurídico.