Memorando - Retirada de Projeto de 04/07/2019 por Comissão de Justiça e Redação - CJR (Substitutivo nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Retirada de Projeto
Data
04/07/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Ementa
Informe sobre a retirada do Projeto de Lei Ordinária Substitutivo n.° 002/18 em razão de sua inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral