Ofício - PJ de 04/04/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
04/04/2024
Autor
JURÍDICO
Ementa
Parecer jurídico.
Indexação
Parecer jurídico.