Parecer Técnico - 24/2024 de 13/03/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
24/2024
Data
13/03/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
parecer jurídico
Indexação