Parecer Técnico - 19/2024 de 11/03/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 37 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
19/2024
Data
11/03/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
parecer jurídico
Indexação
Texto Integral