Ofício - PJ de 21/11/2023 por PRIMEIRA SECRETARIA (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
21/11/2023
Autor
PRIMEIRA SECRETARIA
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
PARECER JURÍDICO.