Ofício - PJ de 04/09/2023 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 64 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
04/09/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
PARECER JURÍDICO.
Texto Integral