Ofício - JURIDICO de 18/08/2023 por JURÍDICO (Projeto de Resolução nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
JURIDICO
Data
18/08/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
PARECER JURÍDICO.
Texto Integral