Parecer Técnico - Parecer Jurídico de 22/05/2023 por Assistente Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/05/2023
Autor
Assistente Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 059 DE 2023
Indexação
Texto Integral