Parecer Técnico - Parecer Jurídico de 02/05/2023 por Assistente Jurídica (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/05/2023
Autor
Assistente Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 057 DE 2023
Indexação