Substitutivo - PELO de 11/11/2022 por Vereadores da Câmara (Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
PELO
Data
11/11/2022
Autor
Vereadores da Câmara
Ementa
Acrescenta §§ 4º a 13 ao art. 138 da Lei Orgânica do Município de Formosa e acrescenta o art. 35 ao Ato das Disposições Transitórias dessa lei.
Indexação
Texto Integral