Autógrafo - 68/22 de 23/11/2022 por Roberta Brito Schwerz Funghetto (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 107 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
68/22
Data
23/11/2022
Autor
Roberta Brito Schwerz Funghetto
Ementa
Altera dispositivos da Lei 625/21 e dá outras providências.
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