Autógrafo - 42/22 de 26/09/2022 por Roberta Brito Schwerz Funghetto (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 67 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
42/22
Data
26/09/2022
Autor
Roberta Brito Schwerz Funghetto
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas, guias de encaminhamento de pacientes na forma digitada e dá outras providências.
Indexação