Autógrafo - 41/22 de 26/09/2022 por Roberta Brito Schwerz Funghetto (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 60 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
41/22
Data
26/09/2022
Autor
Roberta Brito Schwerz Funghetto
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de aviso sonoro no atendimento às pessoas com deficiência visual.
Indexação