Autógrafo - 27/22 de 25/05/2022 por Roberta Brito Schwerz Funghetto (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
27/22
Data
25/05/2022
Autor
Roberta Brito Schwerz Funghetto
Ementa
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Formosa - GO.
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