Autógrafo - 22/22 de 17/05/2022 por Roberta Brito Schwerz Funghetto (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
22/22
Data
17/05/2022
Autor
Roberta Brito Schwerz Funghetto
Ementa
Altera dispositivos da Lei n.º 441, de 20 de novembro de 2017 que “Estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município”, na forma que especifica e dá outras providências.
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