Autógrafo - 21/22 de 17/05/2022 por Roberta Brito Schwerz Funghetto (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2022)

Modifica a Lei Complementar nº. 022, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Formosa, que dispõe sobre a política de desenvolvimento municipal, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão" para incluir a zona de expansão urbana descontínua em seu art. 17, que trata do microzoneamento municipal, na forma que especifica.”.