Autógrafo - 148/21 de 14/12/2021 por Acinemar Gonçalves Costa (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2021)

Altera dispositivo legal contido na Seção V - Das Gratificações constantes da Lei n.º 143-JP, de 02 de maio de 1991, acrescentado através da Lei n.º 574/2020, que “Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Formosa e dá outras providências”, na forma que especifica.