Autógrafo - 147/21 de 14/12/2021 por Acinemar Gonçalves Costa (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
147/21
Data
14/12/2021
Autor
Acinemar Gonçalves Costa
Ementa
Regulamenta o §19, do Artigo 85 da Lei Federal n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que dispõe sobre a Distribuição dos Honorários advocatícios de Sucumbência entre os advogados públicos do Município de Formosa/GO e dá outras providências.
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