Autógrafo - 142/21 de 14/12/2021 por Acinemar Gonçalves Costa (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 200 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
142/21
Data
14/12/2021
Autor
Acinemar Gonçalves Costa
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização e manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
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