Autógrafo - 125/21 de 14/12/2021 por Acinemar Gonçalves Costa (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 104 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
125/21
Data
14/12/2021
Autor
Acinemar Gonçalves Costa
Ementa
Institui a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioritários previstos no plano nacional e municipal de imunização contra COVID-19, e dá outras providências.
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