Autógrafo - 100/21 de 23/11/2021 por Acinemar Gonçalves Costa (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 122 de 2021)

Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.