Autógrafo - 87/21 de 09/11/2021 por Acinemar Gonçalves Costa (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2021)

Acrescenta dispositivos à Lei n.º 491, de 10 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre o Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Remunerado de Passageiros e Mercadorias, por meio de triciclos e motocicletas, denominado mototáxi, no Município de Formosa, e dá outras providências”, na forma que especifica.