Autógrafo - 84/21 de 09/11/2021 por Acinemar Gonçalves Costa (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2021)

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Formosa; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências