Autógrafo - 63/21 de 14/10/2021 por Acinemar Gonçalves Costa (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 102 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
63/21
Data
14/10/2021
Autor
Acinemar Gonçalves Costa
Ementa
Institui o Exercício da Advocacia como Atividade Essencial no Município de Formosa-GO durante a vigência de estado de calamidade pública e estado de emergência.
Indexação