Autógrafo - 54/21 de 22/09/2021 por Acinemar Gonçalves Costa (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 159 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
54/21
Data
22/09/2021
Autor
Acinemar Gonçalves Costa
Ementa
Altera dispositivos da Lei 625/21 e dá outras providências.
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