Parecer Técnico - 133 de 08/09/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 122 de 2021)

“Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda apara mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.”