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Parecer Técnico - 123 de 24/08/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Técnico

Nome

123

Data

24/08/2021

Autor

Assistente Jurídico

Ementa

Cria o programa “Gravidez Saudável” e dá outras providências

Indexação

OpenAPI