Decreto Legislativo nº 221, de 05 de novembro de 2024 não possui Texto Articulado.
Autoria: Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Indicação nº 938 de 2023 (Indicação nº 938 de 2023)
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Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão
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Sim