Decreto Legislativo nº 149, de 23 de novembro de 2016 não possui Texto Articulado.
Autoria: Joao Batista Cordeiro M. Junior – João Batista - Projeto de Resolução nº 5 de 2022 (Projeto de Resolução nº 5 de 2022)
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Joao Batista Cordeiro M. Junior – João Batista
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Sim