Principal: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2019 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 54 de 2019 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2019)
Matéria Anexada
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Data Anexação
10/12/2019
Data Desanexação
10/12/2019