Principal: Substitutivo nº 3 de 2018 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 58 de 2018 (Substitutivo nº 3 de 2018)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/12/2018
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação