Principal: Projeto de Resolução nº 5 de 2023 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 9 de 2023 (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/03/2023
Data Desanexação