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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Substitutivo nº 3 de 2021 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 107 de 2021 (Substitutivo nº 3 de 2021)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Substitutivo nº 3 de 2021

Data Anexação

20/10/2021

Data Desanexação

 
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