Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número: 56
Ano: 2013
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE ENCAMINHAMENTO, DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM LETRA DE IMPRENSA (FORMA), DIGITADAS, DATILOGRAFADAS OU MANUSCRITAS.