Acompanhamento de Matéria
Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Número: 58
Ano: 2018
Ementa: Parecer n.º 058/18 da Comissão de Justiça e Redação(CJR), referente ao Substitutivo n.º 003/18 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 023/18.