Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 53

Ano: 2018

Ementa: Parecer n.º 053/18 da Comissão de Justiça e Redação (CJR), referente ao Projeto de Lei Complementar n.º 033/18.