Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 52

Ano: 2018

Ementa: Parecer n.º 052/18 da Comissão de Justiça e Redação (CJR), referente ao Projeto de Lei Ordinária n.º 031/18.