Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 48

Ano: 2018

Ementa: Parecer n.° 048/18 da Comissão de Justiça e Redação (CJR) referente ao Projeto de Lei Ordinária n.º 025/18.