Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 44

Ano: 2018

Ementa: Parecer n.º 044/18 da Comissão de Justiça e Redação (CJR), referente ao Projeto de Lei Ordinária n.º 027/18.