Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 42

Ano: 2018

Ementa: Parecer n.°042/18 da Comissão de Justiça e Redação (CJR), referente ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 013/18.