Acompanhamento de Matéria
Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Número: 35
Ano: 2018
Ementa: Parecer n.º 35/18 da Comissão de Justiça e Redação (CJR) referente ao Projeto de Lei Ordinária n.º 009/18, de autoria do Poder Legislativo.