Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 3

Ano: 2018

Ementa: Parecer n.º 003/18 da Comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Ordinária n.º 017/18 de autoria do Poder Legislativo.