Tipo: EME - Emenda

Número: 11

Ano: 2018

Ementa: Modifica os Art. 48º e 49º do Projeto de Lei n.º 22/18, que “Dispõe sobre o Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Remunerado de Passageiros e Mercadorias, por meio de triciclos e motocicletas, denominado mototáxi, no Município de Formosa, e dá outras providências”.