Tipo: EME - Emenda

Número: 9

Ano: 2018

Ementa: Adiciona o inciso IV ao Art. 5º do Projeto de Lei Ordinária n.º 22/18, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Remunerado de Passageiros e Mercadorias, por meio de triciclos e motocicletas, denominado mototáxi, no Município de Formosa e dá outras providências.”.