Tipo: EME - Emenda

Número: 5

Ano: 2018

Ementa: MODIFICA O ART. 6º E INCISO II DO ART. 12º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º006 /18, QUE “INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”