Tipo: EME - Emenda

Número: 4

Ano: 2018

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 020/18, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 441, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO DO USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO”, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.