Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 16

Ano: 2018

Ementa: PARECER N.º 016/18 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR) REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 026/18.