Acompanhamento de Matéria

Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 23

Ano: 2018

Ementa: PARECER N.º 023/18 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR),DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 010/18.